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§ twoº - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de autoáter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

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VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

E sempre me foi cobrada essa ida para a comédia, para a brincadeira, para o palco do teatro. Era a hora de ir e aconteceu", disse ele, que escreveu a peça ao lado de Daniela Ocampo, que assina a direção, supervisionada por Leandro Hassum, e canta Coldplay, toca piano e imita o apresentador Sérgio Chapelin no espetáculoO "Eu sou o comunicador na minha vida. Brinco com isso. Sou muito expansivo, falastrão. Claro que tem hora para tudo, mas a minha vida é assim. Converso com read more motorista, porteiro de resort, com o pessoal de casa. Está no meu DNA. O comunicador não é só a figura artworkística que ficou conhecida pela maioria. O comunicador é a minha figura na essência, que tem a necessidade clara de ter essa relação humana com as pessoas e com o mundo", completou Otaviano.FONTE: 

§ nineº - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de excitingção, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

§ 2º - A iniciativa well known pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados get more info de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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§ 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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